STF suspende pagamentos de precatórios da Caerd feitos fora da ordem legal

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, suspendeu nesta quarta-feira, 17 de dezembro de 2025, decisões judiciais que autorizaram o pagamento direto de precatórios pela Companhia de Água e Esgotos de Rondônia, a Caerd, fora do regime constitucional. A medida atinge atos praticados por juízos do Tribunal de Justiça de Rondônia e do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.

A decisão saiu após a Procuradoria-Geral do Estado acionar o STF por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O Estado questionou a homologação de acordos firmados pela Caerd com escritórios de advocacia em processos já transitados em julgado, mas que, segundo a Constituição, deveriam seguir a fila dos precatórios.

De acordo com a PGE, a diretoria da Caerd não tem autonomia para escolher se cumpre ou não o regime de precatórios. Mesmo assim, a Companhia vinha realizando acordos diretos, que acabaram homologados pelo Judiciário, permitindo pagamentos fora da ordem cronológica.

Ainda conforme a Procuradoria, esses acordos já provocaram pedidos de sequestro de verbas públicas por quebra da fila legal. A situação, segundo o órgão, coloca em risco a sustentabilidade financeira da empresa estadual de saneamento.

O próprio Tribunal de Justiça de Rondônia já havia reconhecido a inconstitucionalidade desses acordos. O Estado tomou conhecimento formal da prática após ser notificado no âmbito de um Pedido de Providências que tratava especificamente de honorários sucumbenciais pagos a escritórios de advocacia. Na ocasião, a Presidência do TJRO orientou magistrados a rever decisões de homologação.

A decisão do ministro Flávio Dino foi encaminhada ao presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Wilber Coimbra, e ao procurador-geral de Justiça de Rondônia, Alexandre Jésus de Queiroz. O Ministério Público abriu investigação para apurar os pagamentos realizados.

A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República devem se manifestar no processo ainda nesta quarta-feira. O julgamento definitivo do caso está previsto para o próximo dia 19 de dezembro, quando o STF deve analisar o mérito da ação.