TCE aponta irregularidades em contratos da Prefeitura de Porto Velho e cita gestão Léo Moraes

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia abriu procedimentos formais para apurar supostas irregularidades em contratos da Prefeitura de Porto Velho, com decisões publicadas no Diário Oficial do TCE-RO em 8 de agosto de 2025. Os atos envolvem diretamente a gestão do prefeito Léo Moraes e secretários municipais responsáveis por áreas estratégicas.

Uma das decisões trata de um Procedimento Apuratório Preliminar que investiga a contratação emergencial de empresa para fornecimento de alimentação à Maternidade Municipal Mãe Esperança. O processo aponta o prefeito Léo Moraes como responsável, ao lado do secretário municipal de Saúde, conforme registro oficial do tribunal. O TCE considerou que os elementos apresentados atingiram pontuação mínima para abertura de fiscalização, o que levou ao avanço da apuração administrativa

Além disso, o tribunal analisou auditoria e inspeção ordinária sobre obras de recapeamento e pavimentação em ruas e avenidas da capital. Nesse caso, o relatório lista como responsáveis o prefeito Léo Moraes e secretários das pastas de Obras, Saneamento, Regularização Fundiária e Planejamento. O documento aponta falhas na execução, necessidade de correções e recomendações formais para evitar prejuízo ao erário e à durabilidade das obras

O TCE também emitiu recomendações diretas aos secretários municipais, cobrando a adoção de rotinas de manutenção, fiscalização e cumprimento de cronogramas previstos em contratos e no Plano Municipal de Saneamento Básico. As determinações preveem, inclusive, aplicação de multa em caso de omissão injustificada por parte dos gestores responsáveis

Em outro trecho do diário oficial, o tribunal registra que parte das irregularidades analisadas envolve morosidade em processos licitatórios, o que levou à publicação de termos de reconhecimento de dívida e ao encaminhamento de casos para apuração disciplinar interna na Prefeitura de Porto Velho

Os procedimentos ainda estão em fase administrativa no Tribunal de Contas. Até o momento, não há decisão de mérito nem condenação, mas os processos seguem em tramitação e podem resultar em responsabilização, aplicação de sanções ou recomendações corretivas à gestão municipal.

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