Câmara de Porto Velho amplia número de servidores em comissões técnicas e define novas regras

Essas comissões são responsáveis por ajudar os vereadores na análise de projetos de lei, no acompanhamento das atividades legislativas e também na elaboração de emendas parlamentares.

A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou uma nova resolução que muda a forma como funcionam três importantes comissões técnicas da Casa. Publicada no Diário Oficial dos Municípios em 10 de junho de 2025, a Resolução nº 724/CMPV-2025 atualiza regras anteriores e aumenta o número de servidores em cada comissão para 26, além de definir quais áreas de formação profissional são preferenciais para participar desses grupos.

Essas comissões são responsáveis por ajudar os vereadores na análise de projetos de lei, no acompanhamento das atividades legislativas e também na elaboração de emendas parlamentares. A mudança tem como objetivo reforçar o trabalho técnico dentro da Câmara e dar mais qualidade ao processo legislativo, que muitas vezes depende de pareceres e estudos especializados.

A primeira comissão afetada pela mudança é a Comissão de Acompanhamento e Aprimoramento das Atividades Técnico-administrativas e Legislativas. Segundo o novo texto, ela será composta por 26 servidores que já atuam na Câmara e que, de preferência, tenham formação em Direito, Administração, Gestão Pública ou Contabilidade.

A segunda comissão que teve alterações é a Comissão de Apoio Técnico às Comissões Parlamentares Permanentes. Ela também passa a contar com 26 servidores e, neste caso, a exigência de formação é mais ampla. Os servidores devem, preferencialmente, ser formados em áreas como Direito, Administração, Contabilidade, Economia, Pedagogia, Enfermagem, Medicina, Arquitetura, Engenharia Ambiental, Engenharia de Trânsito e Tecnologia da Informação. Essa comissão dá suporte técnico aos trabalhos das comissões parlamentares, que são responsáveis por temas como saúde, educação, transporte e meio ambiente.

Já a terceira comissão, chamada de Comissão Técnica de Elaboração e Acompanhamento de Emendas Parlamentares, também passa a ter 26 servidores. Aqui, o foco é em profissionais das áreas de Direito, Administração, Gestão Pública, Contabilidade e Economia, que ajudam os vereadores na elaboração de emendas e propostas que envolvam o uso de recursos públicos.

De acordo com a nova resolução, todos os servidores que participarão dessas comissões serão escolhidos e nomeados diretamente pelo presidente da Câmara, por meio de portaria oficial. As mudanças já estão valendo desde a publicação, mas os efeitos financeiros — como possíveis gratificações — passam a contar a partir de 1º de maio de 2025.

A medida foi assinada pelo presidente da Câmara, vereador Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros, e demais membros da Mesa Diretora. Segundo especialistas em gestão pública, a ampliação e especialização dessas comissões tende a melhorar a qualidade técnica das decisões da Câmara, desde que os critérios de escolha sejam feitos com responsabilidade e transparência.