O Governo de Rondônia decidiu encerrar o Contrato nº 662/PGE-2021 com a Agência Nacional de Propaganda Ltda., empresa sediada no Rio de Janeiro. A medida foi assinada pela superintendente da Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos (SUGESP), Semayra Gomes do Nascimento, e publicada oficialmente no início desta semana.
O contrato rescindido previa a prestação de serviços de publicidade, abrangendo atividades de estudo, concepção, criação, execução e supervisão das campanhas institucionais do governo estadual. Após o rompimento, a execução das ações será assumida pela PEN 6, empresa que havia ficado em segundo lugar no processo licitatório.
A decisão do governo foi fundamentada em documentos administrativos e jurídicos, incluindo o processo nº 0042.005780/2025-54, o processo judicial nº 7046000-15.2021.8.22.0001 e despacho da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GAB 0065323389). Também foram aplicadas cláusulas contratuais que autorizam a rescisão e a aplicação de penalidades à contratada.
A substituição da agência ocorre após divergências e questionamentos que vinham sendo tratados no âmbito administrativo e judicial desde a fase de licitação. Com o encerramento, eventuais demandas relacionadas ao contrato passarão a tramitar na Comarca de Porto Velho, conforme previsão contratual.
A nova fase da comunicação institucional do Estado passa agora à responsabilidade da PEN 6, que deverá dar continuidade às campanhas e ações publicitárias em andamento, seguindo os termos definidos pelo governo e supervisionados pela SUGESP e pela Procuradoria-Geral do Estado.
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