O juiz Audarzean Santana da Silva, do plantão judicial, acatou pedido da Defensoria Pública de Rondônia e suspendeu efeitos do Decreto 16.629, do prefeito de Porto Velho Hildon Chaves, que flexibilizou as ações inicialmente tomadas em meio a calamidade pública por conta da pandemia de Coronavírus. Hildon determinou a abertura gradual do comércio da cidade a partir desta quinta-feira (16).
No pedido, a Defensoria argumentou que Porto Velho tem o maior número de casos da doença e o prefeito não apresentou fundamentação técnica para tomar a decisão.
Em resumo, o juiz entende que o decreto de Hildon não pode se sobrepor ao decreto do governador Marcos Rocha, que havia liberado os municípios para dispor de parte do comércio. O magistrado entendeu que o prefeito extrapolou e foi além.
“Acontece que o Decreto Estadual 24.919 vigente autoriza o município dispor apenas sobre funcionamento de: I – restaurantes e lanchonetes, exceto self-service; II – lojas de equipamentos de informática; VI – óticas e relojoarias; e, VIII – lojas de máquinas e implementos agrícolas”, disse.
O juiz pediu desculpas aos rondonienses, mas disse que a saúde deve estar em primeiro lugar. “Ante o exposto, como um Decreto Municipal não pode autorizar funcionamento de estabelecimento comercial que o Decreto Estadual não autoriza, lamentando muito em tirar a alegria de todos os que se prepararam para voltar ao trabalho hoje, DEFIRO em parte a tutela de urgência pleiteada para SUSPENDER o Decreto Municipal 16.629/2020 naquilo que conflitar com o Decreto Estadual 24.919. Intime-se os requeridos sobre esta decisão e cite-os para ofertar defesa. Serve esta decisão como mandado, a ser cumprida pelo(a) oficial(a) plantonista, com os cuidados necessários para não se contaminar pelo COVID-19. Torço para que essa pandemia acabe logo, torço para que o comércio volte à normalidade, torço para que o Executivo Estadual edite atos válidos para a tão sonhada flexibilização. Finalizo, destacando que esta é uma decisão provisória que pode ser reformada pela juíza titular ou pelo E. TJ/RO, em eventual recurso. Passei a noite em claro, só encerrando agora, extremamente exausto e lamentando por frustrar o sonho de tantos trabalhadores e empresários. Porto Velho,16 de abril de 2020 Audarzean Santana da Silva Juiz(a) de Direito”.
Em nota, a Prefeitura de Porto Velho disse que aguarda a notificação oficial “para que a Procuradoria Geral do Município (PGM) possa analisar se vai recorrer da decisão que derruba em parte o decreto municipal número 16.629 de 15 de abril, que flexibiliza a volta do comércio, de forma gradativa”.
A notícia é do site RondoniaAgora
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