Prefeito de Humaitá é multado pelo TCE-AM por falhas em processo seletivo da Educação

O prefeito de Humaitá, José Cidenei Lobo do Nascimento, conhecido como Dedei Lobo, foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas após a constatação de irregularidades em um Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação. A decisão foi publicada na edição mais recente do Diário Eletrônico da Corte.

O julgamento teve como base o Acórdão nº 1847 de 2025, que analisou representação apresentada pelo vereador Amadeu Neto. O documento apontou problemas no PSS criado para a contratação temporária de 142 profissionais da Educação, além da formação de cadastro reserva.

Durante a análise, o TCE-AM verificou que o município lançou o processo seletivo mesmo havendo candidatos aprovados e ainda não convocados no concurso público realizado em 2023, regido pelo Edital nº 01 de 2023. Essa prática contraria entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que estabelece prioridade aos concursados enquanto o certame estiver válido.

Por unanimidade, o Tribunal Pleno julgou a representação parcialmente procedente e aplicou multa de 14 mil reais ao prefeito. O valor deverá ser recolhido ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo no prazo de 30 dias. Caso não haja pagamento dentro do período estabelecido, a dívida poderá ser protestada e cobrada por vias administrativas ou judiciais.

Além disso, o gestor deverá encaminhar ao Tribunal o comprovante de pagamento devidamente autenticado. Esse procedimento é exigido para a emissão do termo de quitação pela Corte de Contas.

A decisão também trouxe efeitos imediatos para a administração municipal. O TCE-AM determinou que a Prefeitura de Humaitá não realize novas nomeações de aprovados no PSS enquanto existirem candidatos remanescentes do concurso público vigente para as mesmas funções.

Enquanto isso, a Diretoria de Controle de Admissões de Pessoal foi orientada a acompanhar futuras contratações feitas pelo município. O objetivo é verificar se as admissões respeitam a legislação e as decisões do Tribunal. O Ministério Público do Estado do Amazonas também receberá cópia integral do processo para avaliar possível descumprimento de acordo firmado anteriormente pelo município.