O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado Alex Redano, assinou e promulgou nesta quarta-feira (10) o Decreto Legislativo nº 2.899, que suspende os efeitos do Plano de Desocupação dos Semoventes na Estação Ecológica Soldado da Borracha. A decisão só permite a continuidade do processo depois que os proprietários e posseiros da área forem devidamente indenizados.
Pelo decreto, publicado no Diário Oficial da ALE-RO, órgãos como Sefin, Idaron e Sedam ficam autorizados a liberar documentos necessários para atividades agropecuárias e exploração de manejos florestais já existentes. Também foi restabelecido o tráfego das estradas vicinais que cortam a unidade, garantindo o escoamento da produção. O texto, no entanto, veda novos desmatamentos e não anula infrações ambientais já apuradas.
Alex Redano destacou no ato da promulgação que a suspensão tem caráter cautelar e visa assegurar direitos dos moradores que vivem pacificamente na região há décadas. A medida alcança famílias descendentes dos “soldados da borracha”, trabalhadores recrutados pelo governo brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial para a extração de látex, que acabaram fixando residência no território.
A Estação Ecológica Soldado da Borracha foi criada em 1990, por decreto federal, com mais de 230 mil hectares destinados à preservação ambiental e à pesquisa científica. Desde então, a unidade é marcada por conflitos entre a legislação de proteção da floresta e a presença de comunidades rurais consolidadas.
Com o decreto legislativo promulgado por Alex Redano, o impasse sobre a desocupação volta a ser discutido no âmbito político, colocando em pauta o equilíbrio entre preservação ambiental e os direitos de posse e propriedade em Rondônia.
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