Senado aprova PEC que acaba com a escala 6x1 e fixa transição de 14 meses

O plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (14), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição 221/2019, que encerra a escala 6x1, aquela em que o trabalhador cumpre seis dias de serviço para um de folga. O placar foi igual nas duas etapas, com 75 votos favoráveis e um contrário, bem acima dos 49 necessários para mudar a Constituição, e 77 dos 81 senadores registraram presença no painel. Como o texto permaneceu idêntico ao que já havia passado pela Câmara dos Deputados, a proposta não volta para nova análise e segue direto para a promulgação, anunciada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), para sexta-feira (16).

Pelo que ficou definido, quem trabalha com carteira assinada terá direito a dois dias de descanso remunerado por semana, um deles preferencialmente no domingo, e o salário continua o mesmo. O limite semanal cai de 44 para 40 horas, com até oito horas por dia, e ainda existe espaço para compensação de horários e para reduções negociadas por acordo ou convenção coletiva. Foi a Constituição de 1988 que baixou o teto de 48 para 44 horas, e o senador Paulo Paim (PT-RS) lembrou em plenário que o país esperava havia 40 anos por um novo passo.

A adaptação das empresas será gradual. Sessenta dias depois da promulgação já vale a escala 5x2, com no máximo 42 horas semanais, e só mais 12 meses adiante o limite chega às 40 horas, o que soma 14 meses de transição.

O primeiro signatário da proposta é o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e no Senado a relatoria ficou com Omar Aziz (PSD-AM). A Câmara aprovou o texto em maio, ele chegou ao Senado em agosto, passou pela Comissão de Constituição e Justiça em setembro e foi levado ao plenário na semana passada, depois de Alcolumbre assumir o compromisso de pautar o tema. Um calendário especial, aprovado em votação simbólica a pedido dos líderes, permitiu votar os dois turnos na mesma noite, já que o requerimento dispensou as três sessões de discussão do segundo turno, depois das cinco realizadas no primeiro. A sessão começou pouco depois das 14h e o resultado saiu por volta das 22h, com o autor e a deputada Erika Hilton (Psol-SP), que apresentou outra proposta com o mesmo objetivo, acompanhando tudo do plenário.

Os números citados durante a votação ajudam a medir o alcance da mudança. A senadora Leany Lemos (PSD-DF), com dados do Ministério do Trabalho e Emprego e do IBGE, contou 36,2 milhões de vínculos formais com carga contratada acima de 40 horas semanais, cerca de 80% dos vínculos celetistas analisados. Um estudo do Ipea feito a partir da Rais mostrou que 80% desses vínculos pagam até dois salários mínimos, proporção que sobe para 90% quando o limite é de três. Os contratos de até 40 horas tinham remuneração média de R$ 6.211,16, enquanto quem trabalha 44 horas recebia perto de R$ 2.627,32, e mais de 83% dos vínculos de pessoas com ensino médio completo ou menos passavam das 40 horas, contra 53% entre quem tem ensino superior. O Dieese, com base na Pnad de 2025, calcula que 26,8 milhões de trabalhadores devem ser beneficiados, entre eles 22 milhões com carteira assinada, o equivalente a 54% do total, e cerca de 4,8 milhões na informalidade.

Praticamente todos os senadores que subiram à tribuna se declararam a favor. Omar Aziz classificou a aprovação como a maior conquista dos trabalhadores brasileiros desde a Constituinte, e Paim, que não disputou a reeleição e encerra o mandato no início de 2027, não escondeu a emoção ao recordar a própria história de operário em fundições e fábricas. Eduardo Braga (MDB-AM) falou do vigilante, do atendente de supermercado e do trabalhador da construção civil que chega em casa sem força para conversar com a família, ao passo que a líder do governo, Teresa Leitão (PT-PE), disse que o Senado escrevia o capítulo ao lado de quem acorda antes do sol nascer. As senadoras Zenaide Maia (PSD-RN), Leany Lemos, Jussara Lima (PSD-PI) e Dra. Eudócia (PSDB-AL) lembraram o peso da dupla carga das mulheres, e Eliziane Gama (PSD-MA) e Fabiano Contarato (PT-ES) recordaram que férias anuais, 13º salário e licença-maternidade também foram recebidos com o argumento de que a conquista quebraria o país.

Mesmo entre os favoráveis houve ressalvas. Carlos Portinho (PL-RJ) disse que é preciso olhar os dois lados da mesa, já que sem empregador não existe emprego, e o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) advertiu que o custo do trabalho pode subir e pesar sobre as micro e pequenas empresas, que reúnem boa parte de quem hoje trabalha na escala 6x1. Vanderlan Cardoso (PSD-GO), empresário que contou ter eliminado a escala nas próprias empresas há mais de cinco anos, defendeu no futuro um regime de horário flexível, com pagamento por hora. Alan Rick (Republicanos-AC), Nelsinho Trad (PSD-MS) e Jayme Campos (União-MT) pediram uma transição responsável, Roberta Acioly (Republicanos-RR) cobrou contrapartidas do governo aos empregadores e Nelsinho citou o possível aumento de despesas das prefeituras. O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) apresentou, com o apoio de outros 27 colegas, uma emenda para esclarecer que as cargas já inferiores a 40 horas não seriam afetadas, mas o relator recomendou a rejeição por entender que ela alteraria o mérito do texto, e a emenda acabou retirada.

O único voto contrário foi o de Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que não discursou na sessão. O Partido Liberal, embora tenha sido contra a proposta ao longo da discussão, liberou a bancada para votar. Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, citou a PEC 12/2026, apresentada pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), que prevê um regime flexível com pagamento conforme as horas trabalhadas, e Teresa Leitão afirmou que será preciso acompanhar de perto outras propostas em tramitação. O relator, por sua vez, concordou que pontos como as cargas horárias de setores específicos precisarão ser regulamentados pelo Congresso o mais rápido possível.