O deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) foi preso em flagrante pela Polícia Federal na noite desta terça-feira (16). A ordem foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, após Silveira publicar um vídeo com ameaças aos ministros do STF. Ele foi levado à Superintendência da Polícia Federal.
O próprio deputado do PSL tuitou sobre o cumprimento da ordem de prisão em seu Twitter.
No vídeo publicado nas redes sociais, além de atacar ministros do STF, o deputado defendeu o Ato Institucional (AI-5), instrumento de repressão da Ditadura Militar, baixado em 13 de dezembro de 1968, durante o governo do general Costa e Silva.
Na decisão, Moraes explica que o deputado não pode fazer apologia ao golpe.
“A Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias a ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, XLIV; 34, III e IV), nem tampouco a realização de manifestações nas redes sociais visando o rompimento do Estado de Direito, com a extinção das cláusulas pétreas constitucionais – Separação de Poderes (CF, artigo 60, §4º), com a consequente, instalação do arbítrio”, justificou no texto.
Por meio do AI-5, foi proibida a garantia de habeas corpus em casos de crimes políticos, também decretou o fechamento do Congresso Nacional e autorizava o presidente a decretar estado de sítio por tempo indeterminado, demitir pessoas do serviço público, cassar mandatos, confiscar bens privados e intervir em todos os estados e municípios.
Alexandre de Moraes destaca na ordem de prisão em flagrante que “não existirá um Estado democrático de direito, sem que haja Poderes de Estado, independentes e harmônicos entre si, bem como previsão de Direitos Fundamentais e instrumentos que possibilitem a fiscalização e a perpetuidade desses requisitos”.
“Todos esses temas são de tal modo interligados, que a derrocada de um, fatalmente, acarretará a supressão dos demais, trazendo como consequência o nefasto manto do arbítrio e da ditadura, como ocorreu com a edição do AI-5, defendido ardorosa, desrespeitosa e vergonhosamente pelo parlamentar”, diz o documento.
Alexandre de Moraes conclui que é “imprescindível, portanto, medidas enérgicas para impedir a perpetuação da atuação criminosa de parlamentar visando lesar ou expor a perigo de lesão a independência dos Poderes instituídos e ao Estado Democrático de Direito”.
BandeNews
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