Em razão do grande interesse público, o Tribunal de Justiça de Rondônia transmitirá a audiência virtual que ocorrerá nesta sexta, às 9h, na 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, que tem como objeto a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em desfavor do Estado de Rondônia e Município de Porto Velho, requerendo liminar, para que seja suspenso o Decreto Estadual n 28.859/2021, com a retomada do Decreto n. 25.853/2021, com medidas mais restritivas e rígidas em razão da Covid-19.
O juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, titular do juízo, considerando a sensibilidade da matéria, designou a audiência preliminar para ouvir as partes requerente e requeridas, ou seja, MP, Governo do Estado, Prefeitura e setor produtivo (Fecomercio, Facer e CDL). Todos deverão comparecer acompanhados do corpo técnico e demais pessoas que entenderem necessárias aos esclarecimentos das questões que serão debatidas em audiência.
A ação foi motivada pela preocupação do órgão ministerial com o agravamento da pandemia no Estado de Rondônia e consequente aumento no número de mortes pela infecção da doença, em especial, no Município de Porto Velho. Por isso requer a suspensão dos efeitos do Decreto n. 25.049/202, que seria mais flexível, e a retomada da vigência do Decreto n. 25.583/2021, mais restritivo, até que haja, na rede hospitalar, leitos clínicos e de UTI suficientes para atender à demanda reprimida.
A audiência será transmitida pelo canal TJ Rondônia, no YouTube. O link será disponibilizado logo cedo, no site do TJRO, bem como no segmento play, na página inicial.
TJ/RO
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