Veja a lista dos novos servidores contemplados com transposição em Rondônia

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Secretaria de Relações de Trabalho e da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), realizou a Reunião da Câmara de Julgamento de Rondônia, conforme Ata CEEXT nº 23/2025.

A reunião ocorreu em 18 de agosto de 2025, de forma remota, conduzida pelo Presidente da CEEXT/SRT/MGI, João Cândido de Arruda Falcão, juntamente com a Presidente da Câmara de Julgamento de Rondônia, Cristina Correia de Oliveira, e a Presidente Substituta, Ingrid Gott Hagen, com participação dos demais membros designados pela portaria vigente, nos termos do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A Comissão atuou em consonância com as atribuições previstas no Regimento Interno da CEEXT, aprovado pela Portaria nº 11.946, de 05 de outubro de 2021, adotando os critérios e procedimentos estabelecidos na Portaria SRT/MGI nº 5.393, de 4 de julho de 2025, para análise, processamento e julgamento de requerimentos de opção e enquadramento dos servidores no quadro em extinção da Administração Pública Federal, em cumprimento às Emendas Constitucionais nº 60/2009, nº 79/2014 e nº 98/2017.

Para julgamento, foram apresentados 37 processos

Entre os processos deferidos, com encaminhamento de notificação de enquadramento para concordância do(a) interessado(a), destacam-se nove casos: Dalva de Oliveira Correia, Francisco Alves, Helena Rodrigues Gomes, Marco Antônio Ferreira da Silva, Nelson Martins Soares, Selma Soares Carvalho, Silene Maria Silva dos Santos, Verônica Ramalho de Melo e Zileide Pinto de Oliveira, ocupando cargos de professores, agentes administrativos, técnico em eletrotécnica e biblioteconista, com vínculo com o Estado de Rondônia ou CERON. Foram indeferidos seis processos, devido a ingresso posterior ao período constitucionalmente estabelecido ou vínculo com empresa estatal criada após a transformação do ex-Território de Rondônia em Estado. Entre os indeferidos estão Francisco das Chagas Sousa Filho, Francisco Edvar Lopes de Oliveira, Francisco José dos Reis Lima, Gelber José Barbosa Gomes, Josué Pinheiro da Silva e Zila Auxiliadora Corona Rotta, exercendo funções de auxiliar de serviços gerais, eletricista, auxiliar financeiro e professor(a), com fundamentação legal detalhada na Portaria SRT/MGI nº 5.393/2025 e no ADCT, conforme a Emenda Constitucional nº 60/2009.

Dezenove processos necessitaram de complementação de documentos, requerendo comprovação da regularidade do vínculo com o órgão ou entidade de origem ou documentação relacionada ao processo de aposentadoria no âmbito do TCE/RO, incluindo Ademir Gaiotto Gaiotto, Aldimar Lima da Mota, Alexandrino Rodrigues de Souza, Bernardete dos Santos, Elisete Teresinha Vian, Jacira da Silva Lima, Joaquina Leal de Oliveira (pensionista de Valdemar Amaro de Oliveira), José Raimundo Pinheiro Viana, Juarez Munis de Carvalho (pensionista de Maria Sueli Lazzarim de Carvalho), Julia Justiniano de Miranda, Malvino Francisco Pereira (pensionista de Lindaura Rosa da Silva Pereira), Maria Angelina de Oliveira Simões, Maria Conceição da Silva Vieira, Marieta Moreira dos Santos, Onildo Pires Lima, Osmar Tomé de Souza, Paulo Alves de Freitas, Quesia Xavier Rodrigues Muradas e Valmar Paula da Silva.

Um processo foi inadmitido, Juarez Mendes, por protocolo fora do prazo estabelecido (intempestivo).

Dois processos tiveram declaração de perda de objeto: Agenor Carlos Sales da Silva, fiscal de tributos, por desistência do processo de transposição homologado, e Maria do Carmo Pinheiro de Albuquerque, agente penitenciário, por falecimento da parte interessada.

Após a análise detalhada de todos os processos, os pareceres foram aprovados por unanimidade e encaminhados à unidade de notificação da CEEXT para as providências necessárias. Os fatos e fundamentos que nortearam as decisões estão descritos nos respectivos votos e podem ser avaliados por cada interessado(a) quando da notificação.

A reunião foi encerrada em conformidade com o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022. Os documentos foram assinados eletronicamente por Cristina Correia de Oliveira, Presidente de Câmara, Patricia Amerces de Moura, Membro de Câmara, Ingrid Gott Hagen, Presidente Substituta, e João Cândido de Arruda Falcão, Presidente da Comissão, nos horários oficiais de Brasília, conforme o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site oficial do SEI utilizando o código verificador 53106138 e o código CRC E78E2DE4, com referência ao Processo nº 18791.000072/2018-91.