O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia solicitou informações sobre o concurso público da Câmara Municipal de Porto Velho após identificar falhas na documentação apresentada. Entre os pontos observados está o não encaminhamento do edital ao Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública na mesma data da publicação, conforme previsto em instrução normativa.
Na análise do material, o tribunal também apontou a ausência de comprovação da existência legal das vagas ofertadas. Outro item destacado foi a falta de declaração do ordenador de despesas informando que as admissões possuem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, bem como que não impactam as metas fiscais previstas.
Em relação às vagas, o entendimento adotado segue decisões de tribunais superiores, onde é exigido que os cargos ofertados em concursos públicos estejam previamente criados por lei. Essa exigência está relacionada à verificação da legalidade do certame e à garantia de segurança jurídica.
Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação, conforme decisão com repercussão geral no Recurso Extraordinário 598099.
A Instrução Normativa número 41 de 2014 do TCE estabelece que os editais de concursos públicos devem ser acompanhados de documentação mínima para análise da legalidade, da responsabilidade fiscal e da existência jurídica das vagas, não sendo essa apresentação uma faculdade do gestor.
O concurso da Câmara de Porto Velho ofertou 48 vagas, sendo 35 para cargos de nível médio e 13 para cargos de nível superior, além de cadastro reserva.
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