Concessão do saneamento em Rondônia deve atrasar após pedido do TCE

O projeto de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário para os municípios de Rondônia não deve mais ser concluído este ano. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) analisou as peças do processo e determinou que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec), responsável pela proposta, envie novas informações antes que o plano avance.

A decisão dá à Sedec um prazo de 30 dias para complementar dados técnicos, econômicos e jurídicos. O Tribunal pede, entre outros pontos, o relatório completo do Plano de Negócios com planilhas abertas que sustentam o modelo financeiro — como fluxo de caixa, taxa interna de retorno (TIR), valor presente líquido (VPL), prazo de retorno dos investimentos e cálculo da tarifa máxima. Também foi requisitada justificativa individual para cada município, inclusive os que ficaram fora da concessão.

O TCE iniciou a análise do processo em setembro. Com as novas exigências, o leilão previsto para ocorrer na Bolsa de Valores de São Paulo tende a ser adiado. O documento-base da Sedec considerava o dia 30 de abril de 2025 como data de referência para a avaliação econômico-financeira e previa que a concessão teria duração de 35 anos, começando em março de 2026 e terminando em fevereiro de 2061.

O Tribunal destacou que o prazo de uma concessão não pode ser definido livremente, mas deve ser resultado de estudos sólidos de viabilidade. Esses estudos precisam demonstrar equilíbrio entre custos, lucros e amortização dos investimentos, sem ultrapassar a equação econômica do contrato.

O investimento total estimado no projeto é de R$ 4,3 bilhões, sendo R$ 1,3 bilhão para o sistema de água e R$ 3 bilhões para o esgotamento sanitário. O modelo prevê a prestação regionalizada dos serviços com exclusividade durante os 35 anos de contrato.

Na avaliação do TCE, a fiscalização de concessões deve ocorrer em quatro etapas: preparação, avaliação econômico-financeira e ambiental, análise do contrato e edital, e acompanhamento da execução. Até agora, o material entregue pela Sedec cobre apenas as duas primeiras fases.

O Tribunal também questiona a exclusão de seis municípios — Jaru, São Miguel do Guaporé, São Francisco do Guaporé, Alvorada D’Oeste, Cacoal e Vilhena — que já haviam feito concessões locais ou possuem sistemas próprios. Para o órgão, o Estado precisa delimitar claramente quais áreas serão atendidas e como será garantido o serviço nas regiões que ficarem fora da concessão, inclusive as rurais e isoladas.

O parecer do TCE afirma que deixar para resolver esses pontos depois da assinatura do contrato seria incoerente com a política pública de universalização do saneamento. O planejamento, segundo os técnicos, deve assegurar desde já como se dará o atendimento integral da população, dentro e fora da área concedida.

A reportagem procurou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Lauro Fernandes, para comentar a decisão, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.