O governador Marcos Rocha vetou partes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que havia sido alterada pelos deputados estaduais. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (21), por meio da Mensagem nº 149, no Diário Oficial Suplementar.
Os vetos atingem várias emendas feitas pela Assembleia Legislativa. Segundo o governo, as mudanças são inconstitucionais e colocam em risco o equilíbrio das contas públicas. Entre os pontos barrados, está a proposta que permitiria usar emendas parlamentares para pagar salários de servidores da Saúde — o que é proibido pela Constituição Federal.
O que foi vetado:
Redução do orçamento do Executivo: havia uma proposta para cortar 0,32% do orçamento do governo, o que daria cerca de R$ 36,8 milhões. O governador vetou, afirmando que o corte prejudicaria políticas públicas essenciais.
Repasse fixo à Defensoria Pública: foi rejeitada a ideia de tornar permanente o repasse de R$ 7 milhões por ano. O valor estava previsto apenas até 2026.
Mudança na base das emendas parlamentares: os deputados queriam mudar a forma de calcular o valor das emendas, substituindo a Receita Corrente Líquida por outras fontes. O governo considerou isso ilegal, citando uma decisão judicial anterior (ADI nº 0800052-37.2024).
Gestão separada de receitas: o veto também atingiu uma proposta que permitiria a órgãos autônomos, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas, gerir receitas próprias fora do caixa único do Estado. Para o Executivo, isso fere regras fiscais e orçamentárias.
Uso de emendas para pagar pessoal da Saúde: o governador vetou esse trecho com base na Constituição, que proíbe o uso de emendas para custear despesas permanentes com base em receitas instáveis.
Governo pede que vetos sejam mantidos
Na mensagem enviada à Assembleia, Marcos Rocha reconheceu o trabalho dos deputados, mas pediu que os vetos sejam mantidos. Ele argumenta que as mudanças colocariam em risco a gestão fiscal do Estado e violam regras da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei nº 823/2025 já está em vigor com os vetos incluídos. Os deputados devem analisar se mantêm ou derrubam os vetos em agosto, quando termina o recesso parlamentar.
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