MP ingressa com ADI contra decreto que libera garimpo no Madeira

MP ingressa com ADI contra decreto que libera garimpo no Madeira

O MPRO ingressou hoje (20/01) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Decreto nº 25.780/2021, de autoria do Governo do Estado, que libera a atividade de lavra de ouro no Rio Madeira, região de Porto Velho. No entendimento do Ministério Público, o decreto, que autoriza o garimpo no trecho compreendido pela Cachoeira de Santo…

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Exigir caução para atendimento médico-hospitalar emergencial é crime, alerta Procon

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O Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) alerta sobre a ilegalidade da exigência de pagamento antecipado e cheque caução para internação de pacientes em hospitais privados durante o período de pandemia. O Procon recebeu a denúncia de uma pessoa de Cacoal, acompanhante de paciente, referente a um estabelecimento privado que pediu caucionamento…

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