Justiça declara ilegal decisão da Sesau impedir MPRO ter acesso a prontuários médicos
A sentença foi proferida pela 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho e julgou procedente ação proposta pelo MPRO.
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A persistência no descumprimento da decisão judicial pode resultar em acúmulo das multas diárias e eventual intervenção nas atividades do sindicato.
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Até o momento, não há informações sobre a motivação do empresário para portar a arma
MP ingressa com ADI contra decreto que libera garimpo no Madeira
O MPRO ingressou hoje (20/01) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Decreto nº 25.780/2021, de autoria do Governo do Estado, que libera a atividade de lavra de ouro no Rio Madeira, região de Porto Velho. No entendimento do Ministério Público, o decreto, que autoriza o garimpo no trecho compreendido pela Cachoeira de Santo
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Ainda segundo a corporação, no total, oito malas, contendo peças de vestuário, brinquedos e cosméticos, encontrados no bagageiro do ônibus foram identificados e encaminhados à Receita Federal do Brasil.
Polícia Federal prende homem que transportava minerais extraídos ilegalmente em Rondônia
O conduzido foi encaminhado para a Base Roosevelt da Polícia Federal, em Pimenta Bueno, onde houve a devida formalização do flagrante.
Exigir caução para atendimento médico-hospitalar emergencial é crime, alerta Procon
O Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) alerta sobre a ilegalidade da exigência de pagamento antecipado e cheque caução para internação de pacientes em hospitais privados durante o período de pandemia. O Procon recebeu a denúncia de uma pessoa de Cacoal, acompanhante de paciente, referente a um estabelecimento privado que pediu caucionamento