PGE define regras para negociação de dívidas tributárias em Rondônia

A Procuradoria Geral do Estado publicou nesta quinta-feira, 19 de março de 2026, no Diário Oficial, a Portaria nº 182/2026, que estabelece os procedimentos para negociação de créditos tributários inscritos em dívida ativa. A medida regulamenta a Lei nº 6.328, sancionada em fevereiro, que autoriza acordos entre o Estado e contribuintes com débitos pendentes.

A norma organiza como essas negociações podem acontecer, incluindo condições, limites e critérios para adesão. Entre os pontos definidos, está a diferenciação no tratamento de devedores classificados como contumazes, que passam a ter restrições mais rígidas. Nesses casos, não há possibilidade de desconto sobre multas e juros, sendo permitidas apenas modalidades como parcelamento ou moratória, além da exigência de garantias mais robustas.

A classificação de devedor contumaz segue critérios fixados na Portaria Conjunta nº 108/2026, elaborada pela PGE em conjunto com a Secretaria de Finanças. Esse enquadramento leva em conta fatores como frequência de inadimplência e comportamento fiscal.

Na mesma edição do Diário Oficial, também foram disponibilizados os formulários necessários para que contribuintes possam solicitar a negociação das dívidas.

Outro ponto tratado é a definição de parâmetros para avaliar a chance de recuperação dos créditos. Entre os critérios considerados estão o tempo da dívida, a situação econômica do contribuinte e outros indicadores que ajudam a orientar os benefícios possíveis em cada caso.

A proposta que deu origem à lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa no fim de janeiro, em sessão extraordinária, após discussão entre os parlamentares sobre os efeitos práticos da medida. Durante o debate, foram citados exemplos de grandes devedores no estado, incluindo empresas do setor de energia, dentro do contexto das negociações previstas na nova legislação.