PL 4826/2025 prevê exame de drogas obrigatório para assumir cargos de confiança em Porto Velho

Um novo projeto de lei, o PLO 4826/2025, foi apresentado na Câmara de Vereadores de Porto Velho em 29 de maio de 2025. A proposta, de autoria do vereador Dr. Macário Barros, visa exigir que as pessoas nomeadas para cargos de confiança apresentem um exame toxicológico com resultado negativo. A intenção é promover mais seriedade e transparência na administração pública, garantindo que esses servidores estejam em plenas condições físicas e mentais para o trabalho.

O Projeto de Lei número 4826/2025, em seu Artigo 1º, torna obrigatória a apresentação de um teste toxicológico com resultado negativo para a nomeação de servidores em cargos comissionados na Câmara Municipal de Porto Velho. Essa exigência vale para todos os cargos de confiança, não importa o nível ou as funções. O Artigo 2º detalha que o exame deve ser feito em laboratório e ser capaz de detectar o uso de substâncias que alteram a mente nos últimos 90 dias, e o custo é do próprio nomeado. O resultado precisa ser entregue à Diretoria de Recursos Humanos da Câmara em até 10 dias antes da nomeação. O Artigo 3º deixa claro que um resultado positivo para drogas ilegais que atrapalhem o trabalho impede a nomeação. O Artigo 4º diz que se a pessoa se recusar a fazer o exame, também não poderá ser nomeada. O vereador Macário Barros explica que o exame é uma forma de combater o uso de drogas, criando um ambiente de trabalho mais seguro e honesto. Ele vê isso como um compromisso com o serviço público e com a população.

Atualmente, o projeto está com a vereadora Ellis Regina, aguardando a designação de um relator para seguir com a tramitação. A última movimentação registrada foi em 9 de julho de 2025.

Pedir exame de drogas para quem vai trabalhar no serviço público não é uma ideia nova no Brasil e sempre gera muita conversa. Existem propostas parecidas em outras cidades, estados e até no Congresso Nacional, principalmente para áreas como segurança e saúde.

No entanto, essa exigência pode causar problemas. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por exemplo, já disse em alguns casos que é ilegal pedir exame de drogas para contratar servidores, levantando dúvidas sobre a privacidade das pessoas e se a lei permite isso. A principal preocupação é saber se pedir um exame que mostra detalhes da vida pessoal de alguém, mesmo que seja sobre uso de drogas, não é uma invasão desnecessária da privacidade, ainda mais se não houver provas de que isso atrapalha o trabalho da pessoa.

O Artigo 5º do PL 4826/2025 tenta resolver essa questão, dizendo que a lei não tira o direito à privacidade e permite que a pessoa conteste a decisão, tendo direito de se defender. Mas se a lei for aprovada, a forma como ela será aplicada na prática é que vai mostrar se essas garantias realmente funcionam.

Se o PL 4826/2025 for aprovado em Porto Velho, pode mudar bastante a forma como as pessoas são contratadas para cargos de confiança. Por um lado, pode fazer com que a administração pública seja vista como mais séria e confiável. Por outro, pode gerar discussões sobre a liberdade individual e até onde o governo pode interferir na vida particular das pessoas.

O futuro desse projeto de lei vai depender de como ele será discutido na Câmara de Vereadores, da capacidade dos vereadores que o apoiam de mostrar os benefícios da medida sem desrespeitar os direitos individuais, e se a proposta está de acordo com o que a justiça brasileira entende sobre o assunto.