Relatório do TCE expõe fragilidades administrativas no DER e no Fitha

O Tribunal de Contas de Rondônia revelou, na análise da prestação de contas do exercício de 2023, fragilidades graves na condução administrativa do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER) e do Fundo de Infraestrutura, Transporte e Habitação (Fitha). O processo nº 01892/24, relatado pelo conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, apontou que a baixa capacidade técnica dessas unidades compromete diretamente a gestão de recursos estratégicos para o Estado.

De acordo com o relatório, foram identificadas falhas no acompanhamento de convênios, na prestação de informações contábeis e no envio tempestivo de balancetes. Também se constatou ausência de mecanismos adequados de controle interno, resultando em inconsistências na execução orçamentária. Os auditores destacaram que, em órgãos que movimentam recursos vultosos para manutenção de rodovias e apoio a obras municipais, a fragilidade administrativa agrava os riscos de má aplicação do dinheiro público.

Outro ponto crítico levantado pelo Tribunal foi a falta de qualificação técnica suficiente para lidar com a complexidade da gestão. O baixo preparo das equipes, aliado à ausência de processos padronizados, gera atrasos, falhas documentais e insegurança sobre a efetiva execução das ações previstas. Essas deficiências, somadas ao avanço dos gastos com pessoal em toda a estrutura estadual, aumentam a pressão sobre os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Ministério Público de Contas, representado pela procuradora Yvonete Fontinelle de Melo, reforçou que as falhas administrativas e a fragilidade técnica não são apenas detalhes burocráticos, mas um entrave estrutural para a boa gestão pública. Ao recomendar a regularização imediata dos controles e maior rigor no planejamento, o órgão de fiscalização apontou que a continuidade desse quadro pode comprometer não apenas o equilíbrio fiscal, mas também a capacidade de Rondônia em entregar obras e serviços de qualidade à população.

O alerta do TCE indica que, enquanto não houver investimento em estrutura técnica e fortalecimento administrativo no DER e no Fitha, Rondônia seguirá exposta a riscos fiscais e à ineficiência na aplicação de recursos fundamentais para seu desenvolvimento.