Superendividamento: nova lei fecha o cerco contra abusos de bancos e financeiras

Porém, não vale para dívidas com garantia, como financiamento de imóveis ou veículos, nem para pensão alimentícia ou impostos.

A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, foi criada para ajudar pessoas que estão com muitas dívidas e não conseguem mais pagar tudo o que devem, mesmo tentando. Essa situação é chamada de “superendividamento” e tem atingido milhões de brasileiros. A nova lei atualiza o Código de Defesa do Consumidor e dá mais proteção a quem perdeu o controle das contas, principalmente idosos, desempregados e pessoas de baixa renda.

Com a nova lei, quem está superendividado pode procurar a Justiça para organizar um plano de pagamento que inclua todas as dívidas com diferentes credores, como bancos, financeiras e lojas. Isso significa que, em vez de tentar negociar com cada empresa separadamente, a pessoa pode reunir todas as dívidas em um único processo de renegociação. A lei garante que esse plano respeite o chamado “mínimo existencial” — ou seja, que a pessoa continue tendo dinheiro suficiente para viver, pagar aluguel, alimentação e outras necessidades básicas, enquanto vai pagando as dívidas aos poucos.

A lei vale para dívidas comuns do dia a dia, como cartão de crédito, empréstimos pessoais, cheque especial e parcelamentos. Porém, não vale para dívidas com garantia, como financiamento de imóveis ou veículos, nem para pensão alimentícia ou impostos. Um dos pontos importantes da lei é que os bancos e empresas agora precisam ter mais cuidado na hora de oferecer crédito. Eles não podem mais fazer propaganda enganosa, nem oferecer empréstimos para quem não tem condições de pagar. Também precisam explicar com clareza os juros, os prazos e os riscos, principalmente para pessoas mais vulneráveis, como idosos ou quem tem pouca instrução.

Se a pessoa não conseguir negociar sozinha, ela pode procurar o Procon da sua cidade, a Defensoria Pública ou entrar com um pedido na Justiça. Em muitos estados, já existem mutirões de renegociação de dívidas, onde os consumidores podem fazer acordos com descontos e condições melhores de pagamento.

A Lei do Superendividamento não perdoa dívidas, mas dá a chance de recomeçar de forma justa e sem humilhação. Ela reconhece que todos podem passar por dificuldades e que ninguém deve ser tratado como irresponsável por dever. Com essa lei, o consumidor tem mais direitos e pode recuperar o controle da sua vida financeira com dignidade.