Nesta quarta-feira (13), a partir das 14h30, o plenário 6 da Câmara dos Deputados será palco de uma audiência pública para tratar dos impactos das recentes autuações ambientais aplicadas pelo Ibama em Rondônia. A iniciativa é da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, atendendo solicitação da deputada Cristiane Lopes (União-RO).
O encontro terá como foco as mais de 800 notificações emitidas pelo Ibama, em maio deste ano, contra produtores rurais de Porto Velho. As determinações incluíram a retirada de animais domésticos e exóticos de áreas embargadas e a proibição de atividades agrossilvopastoris no prazo de 30 dias. Quem descumprir as ordens poderá enfrentar fiscalização rigorosa e sanções previstas no Decreto 6.514/08, como multas, apreensão de bens, bloqueio de CPF, perda de acesso a crédito rural e impedimento para comercializar a produção.
Segundo a parlamentar, os autos de infração foram expedidos sem notificação pessoal e sem considerar a realidade fundiária local. Ela critica também o uso de medidas coletivas, sem individualizar as condutas dos produtores, o que, em sua avaliação, afronta garantias constitucionais como o direito à ampla defesa e ao contraditório. A deputada ainda aponta que, em muitas comunidades rurais, a falta de internet ou outros meios de comunicação inviabiliza que os notificados tomem ciência das exigências no prazo estipulado.
Além das autuações, a audiência também abordará problemas estruturais da questão fundiária na região Norte, como a sobreposição de Cadastros Ambientais Rurais (CAR), ausência de títulos definitivos de propriedade e unidades de conservação criadas, mas nunca implementadas.
O objetivo, de acordo com Cristiane Lopes, é buscar soluções conjuntas que assegurem a legalidade, conciliem preservação ambiental com produção sustentável e considerem a realidade socioeconômica do campo amazônico, fortalecendo o pacto federativo.
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