É fake news que Assembleia Legislativa perdoa dívidas da Energisa

Circula nos últimos dias, sobretudo em redes sociais e aplicativos de mensagens, uma série de publicações com fake news que atribuem à Assembleia Legislativa de Rondônia a aprovação de um suposto perdão de dívida estimado em R$ 2 bilhões em favor da empresa Energisa, informação que não encontra respaldo em qualquer ato oficial do Parlamento estadual.

A Assembleia Legislativa de Rondônia esclarece que nenhum projeto de lei voltado ao perdão de dívida específica de empresa foi apreciado ou aprovado pelos deputados estaduais, sendo importante destacar que o que passou pelo crivo do plenário foi o Projeto de Lei nº 1243/25, encaminhado pelo Poder Executivo, cujo conteúdo se limita a estabelecer regras gerais para a realização de transações em litígios que envolvem créditos tributários e não tributários do Estado, sem qualquer menção direta ou indireta à Energisa ou a qualquer outra empresa.

Vale ressaltar que a definição de critérios, valores, condições e eventual aceitação dessas transações cabe exclusivamente ao Governo do Estado de Rondônia, não sendo atribuição do Parlamento deliberar sobre acordos individualizados ou conceder benefícios fiscais direcionados. Na mensagem enviada à Assembleia Legislativa, o governador enfatizou que a proposta tem como finalidade viabilizar a chamada transação resolutiva de litígios relacionados a débitos inscritos em dívida ativa, criando instrumentos legais para que o Estado, suas autarquias, fundações e estatais dependentes, representados pela Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia, possam firmar acordos com devedores, sempre dentro dos limites previstos em lei.

Ainda que as fake news insistam em atribuir ao Parlamento a responsabilidade por um suposto perdão de dívidas, o que se observa é uma tentativa clara de desgastar a imagem da Casa de Leis, que apenas exerceu sua atribuição constitucional de analisar e votar uma proposta voltada ao aprimoramento da eficiência na cobrança da dívida ativa estadual, prática comum em diversos entes federativos do país.

Advogado rechaça fake news

A repercussão do tema, intensificada por ataques e desinformação em ano eleitoral, levou nesta quarta-feira (4) o advogado e ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, Juacy dos Santos Loura Júnior, a se manifestar publicamente. Em entrevista concedida à Jovem Pan, durante debate sobre os impactos das fake news no contexto das eleições de 2026, o jurista afirmou não possuir qualquer vínculo com deputados estaduais nem atuar na defesa da empresa Energisa, esclarecendo que sua fala ocorreu exclusivamente na condição de professor universitário e cidadão preocupado com a correção das informações que chegam à sociedade.

Juacy explicou que não existe perdão de dívida tributária nos termos divulgados nas redes sociais, lembrando que o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece vedação expressa à renúncia de receita, o que inviabilizaria juridicamente a medida propagada pelas fake news. Segundo ele, o que houve foi a previsão de compensação tributária, instituto previsto no Código Tributário Nacional e encaminhado à Assembleia pelo Poder Executivo, mecanismo que permite ajustes entre créditos e débitos antigos, reconhecidos judicialmente, desde que observados requisitos legais rigorosos.

O advogado reforçou, por fim, que o Projeto de Lei nº 43/2025 foi proposto pelo Governo de Rondônia e apenas analisado e votado pela Assembleia Legislativa, não cabendo ao Parlamento conceder anistia ou perdão de dívidas tributárias, e alertou para o uso político da desinformação em período pré-eleitoral, destacando que fake news se espalham com rapidez e podem induzir a população ao erro, razão pela qual quem atua na comunicação pública precisa agir com responsabilidade.

Assessoria