Governo de Rondônia e órgãos de Justiça e Controle celebram termo para ampliar acesso à Justiça gratuita

Após a assinatura, os documentos serão encaminhados na forma de projetos ao Poder Legislativo, para apreciação e aprovação pelos parlamentares

O Governo de Rondônia se reuniu na terça-feira (17), no Auditório Jerônimo Santana, do Palácio Rio Madeira, em Porto Velho, com diversos órgãos do Sistema de Justiça e Controle para celebrar a assinatura de dois Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs).

Os documentos, que têm validade de seis anos, têm por objetivo ampliar e promover melhorias na assistência jurídica gratuita aos cidadãos rondonienses, e também contemplar benefícios para profissionais que atuam no âmbito jurídico.

Durante a cerimônia de assinatura, foi firmado o primeiro TAG reconhecendo as despesas do Estado no pagamento de honorários (valores recebidos por serviços prestados) a advogados dativos, ou seja, que não pertencem à Defensoria Pública, mas que exercem o papel de defensor público auxiliando o cidadão beneficiário da chamada “Justiça Gratuita”.

O termo prevê, primordialmente, a destinação de recursos à Defensoria Pública do Estado (DPE), a fim de permitir ao órgão efetivar as medidas administrativas necessárias visando à contratação, ainda no atual exercício, de 16 novos defensores públicos substitutos.

Já, o segundo Termo de Ajustamento de Gestão visa o aperfeiçoamento e a implementação de rotinas adequadas de controle, garantindo o efetivo planejamento das despesas realizadas pelo Poder Executivo com o pagamento de honorários a peritos, tradutores, intérpretes e órgãos técnicos ou científicos nomeados pelo Judiciário do Estado, promovendo maior eficiência em gastos públicos.

Entre as medidas elencadas para a assinatura, foi decidida pela formalização de um convênio entre o Poder Judiciário e o Governo de Rondônia para aprimorar o procedimento quanto ao pagamento de despesas de honorários aos mencionados profissionais e órgãos técnicos ou científicos nomeados pela Justiça, fazendo constar as responsabilidades de cada instituição.

O governador Marcos Rocha, ao assinar os TAGs, destacou a importância da formalização dos documentos que garantem condições de acesso dos cidadãos à “Justiça Gratuita”. Ele também enfatizou que agora os termos serão levados ao Legislativo na forma de projetos para apreciação e votação dos parlamentares.

“Tenho a certeza da transparência e clareza dos recursos que o Governo do Estado disponibiliza para entidades que prestam atendimentos jurídicos à sociedade, disponibilizando o melhor serviço aos menos favorecidos”, pontou Marcos Rocha

Além do chefe do Executivo Estadual, assinaram os termos, o procurador-geral do Estado, Maxwel Mota de Andrade; a gestora da Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), Beatriz Basílio Mendes; o controlador-geral do Estado, Francisco Netto; o desembargador Paulo Kiyochi Mori; o corregedor-geral do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ) Valdeci Castellar Citon; o deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), Alex Redano; o conselheiro e presidente do Tribunal de Contas do Estado, Edilson de Sousa Silva; o procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado (MPC), Adilson Moreira de Medeiros; o procurador-geral do Ministério Público do Estado (MPE), Ivanildo de Oliveira; o defensor público-geral Hans Lucas Immich e o corregedor-geral da Defensoria Pública do Estado (DPE), Marcus Edson de Lima.

Fonte: SECOM/ RO