A Prefeitura de Porto Velho publicou no dia 6 de março de 2026 o Decreto nº 21.821 que autoriza a movimentação de R$ 790 mil dentro do orçamento anual do município. A medida trata de uma transposição de recursos no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho (Ipam), com redistribuição de valores entre diferentes ações da própria unidade administrativa.
O decreto foi assinado pelo prefeito Leonardo Barreto de Morais com base nas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, além de estar amparado pela Lei nº 3.351 de 15 de dezembro de 2025, que trata do orçamento municipal. O texto também considera disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
De acordo com o documento, a alteração ocorre por meio de repriorização das ações administrativas e financeiras dentro da mesma unidade orçamentária. Na prática, isso significa que recursos originalmente destinados a uma atividade específica foram redistribuídos para outras despesas internas do Ipam.
O valor total movimentado chega a R$ 790 mil e estava inicialmente previsto na ação voltada ao atendimento hospitalar, laboratorial e ambulatorial do instituto. Esse montante foi redistribuído entre diferentes áreas administrativas e operacionais da unidade de assistência à saúde.
Parte dos recursos foi destinada à administração da unidade, que recebeu R$ 450 mil distribuídos entre serviços de apoio, consultorias e outras despesas administrativas. Outra parcela de R$ 50 mil foi direcionada para ações de informatização, ligadas à implementação de sistemas e aquisição de materiais para a área tecnológica.
O decreto também prevê R$ 290 mil voltados à remuneração de pessoal ativo e encargos sociais vinculados ao funcionamento do instituto. Esses valores são destinados ao pagamento de despesas relacionadas à folha e obrigações administrativas do Ipam.
Segundo o texto do decreto, a alteração também modifica o cronograma mensal de desembolso estabelecido no fim de 2025, bem como o detalhamento das despesas previsto em decretos anteriores que organizaram a execução financeira do orçamento municipal.
A norma entrou em vigor na data de sua publicação e revoga disposições contrárias. Além do prefeito Leonardo Barreto de Morais, o documento também traz as assinaturas da diretora-presidente do Ipam, Claudineia de Oliveira Bortolete, do coordenador administrativo e financeiro do instituto, Júlio César de Souza Ferreira, e da procuradora-geral do Ipam em substituição, Denise Gonçalves da Cruz Rocha.
Participe da nossa comunidade!
Clique aqui para entrar no grupo do WhatsApp
