Por Assessoria
Na semana passada entrou em tramitação nas comissões permanentes da Câmara Municipal de Porto Velho o Projeto de Lei 4519/2023, de autoria da vereadora Ellis Regina (Podemos), que autoriza os cartórios da cidade a disponibilizar Certidões de Óbito, Casamento, e Nascimento em Braile (um código de escrita em relevo voltado às pessoas com deficiência visual).
Além da autorização, o projeto prevê a obrigatoriedade de os cartórios divulgar ao público, no interior dos seus estabelecimentos, em local acessível, visível e escrito em Braile, placa ou cartaz contendo o número da lei e os dizeres: “As certidões de óbito, nascimento e casamento, quando solicitadas, ser disponibilizadas em escrita Braile”.
Em sua justificativa, a vereadora ressalta a importância do projeto como fator inclusivo aos cidadãos com deficiência visual. “É um projeto que trata não apenas da garantia de acessibilidade facilitada a serviços cartorários, mas também de respeito ao cidadão deficiente. É um projeto de valorização de grande importância social”, disse.
O projeto aguarda o fim da tramitação para inclusão na pauta de votação da Câmara Municipal nas próximas semanas.
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