TCE-RO cita Marcos Rocha por 13 falhas apontadas nas contas de 2025

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia determinou a citação do governador Marcos Rocha para que ele apresente justificativas sobre 13 falhas apontadas durante a análise das contas estaduais referentes a 2025. A decisão foi assinada pelo conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, relator do processo em substituição ao conselheiro Edilson de Sousa Silva.

O caso tramita no processo 01073/2026, ligado à prestação anual de contas do Governo de Rondônia. A análise foi feita pela Secretaria Geral de Controle Externo do TCE-RO, por meio da Coordenadoria Especializada em Finanças do Estado.

A citação não representa condenação nem julgamento definitivo das contas. O processo ainda está em análise e o governador terá 30 dias, contados da citação, para responder aos apontamentos feitos pela equipe técnica antes das próximas etapas no tribunal.

Gastos sem empenho aparecem entre os apontamentos na saúde

Parte dos achados envolve a Secretaria de Estado da Saúde. Segundo a análise técnica, cerca de R$ 129,5 milhões em despesas teriam sido executados sem prévio empenho durante 2025. O documento também registra contratações emergenciais e reconhecimento de dívidas relacionadas a gastos considerados previsíveis pela fiscalização.

A equipe do TCE-RO apontou ainda que a dotação inicial da Saúde passou de R$ 2,12 bilhões para R$ 2,81 bilhões ao longo do ano, aumento de 32,44%. Para os técnicos, as alterações sucessivas no orçamento indicam falhas no planejamento da pasta, ponto que já teria sido tratado em comunicações anteriores do tribunal.

Também foram registrados problemas na gestão de contratos, com uso frequente de suplementações orçamentárias para manter despesas da área.

Resultado fiscal fica fora da meta definida para 2025

A equipe técnica também apontou descumprimento da meta de resultado primário prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. Conforme o relatório, o resultado registrado no exercício ficou abaixo do valor estabelecido e apresentou piora nos últimos meses do ano.

Outro ponto citado envolve as medidas adotadas para custear reajustes das carreiras da segurança vinculados ao PCCR. Segundo os técnicos, as fontes indicadas pelo governo não seriam suficientes para bancar de forma permanente a terceira parcela do reajuste concedido em 2023.

O relatório calcula em aproximadamente R$ 1,96 bilhão o valor que ainda precisaria de cobertura permanente. Esse dado também poderá ser contestado ou esclarecido pelo governo durante o prazo concedido pelo tribunal.

Gestão de hospitais entra na análise do TCE-RO

A transferência da gestão dos hospitais regionais de Guajará-Mirim e Vilhena para o Estado também aparece entre os apontamentos.

Segundo a equipe técnica, a medida teria criado uma despesa permanente sem a apresentação prévia dos estudos de efeito orçamentário e financeiro previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relatório não contesta a oferta dos serviços de saúde. A análise trata da forma usada para assumir as novas despesas e da necessidade de comprovar a existência de recursos capazes de mantê-las ao longo dos próximos exercícios.

Caerd e Iperon aparecem entre os 13 achados

A situação da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia também foi incluída na análise. Segundo os auditores, a entrada da Caerd na condição de estatal dependente não teria sido acompanhada da inclusão, nos anexos de riscos fiscais, de um passivo a descoberto superior a R$ 1,6 bilhão.

No caso do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia, o Iperon, a equipe registrou atraso em repasses destinados à cobertura do déficit atuarial do regime previdenciário.

O documento informa ainda que o valor anual dessa obrigação praticamente dobrou nos últimos cinco anos, com influência do crescimento das despesas com pessoal.

Divulgação de dados também aparece entre as falhas

O TCE-RO apontou ausência de informações completas sobre diárias pagas à alta administração estadual. Segundo a análise, dados como nome do beneficiário, cargo, destino e valores não teriam sido divulgados de forma completa.

Também foi registrada a falta de documentos relacionados à audiência referente ao terceiro quadrimestre do Relatório de Gestão Fiscal.

Outro item trata da administração da dívida ativa estadual, área que já havia recebido apontamentos do tribunal em exercícios anteriores.

A análise registra ainda diferença de aproximadamente R$ 349 milhões entre valores contabilizados pelo Estado como investimentos e informações obtidas pela fiscalização junto às instituições financeiras.

Educação, meio ambiente e saúde materna entram no relatório

Na educação, a equipe técnica encontrou diferenças entre o desempenho dos estudantes nos primeiros anos do ensino e os resultados obtidos nas etapas seguintes. Em matemática, segundo o levantamento citado no processo, apenas 5% dos estudantes das 18 regionais de ensino alcançaram o nível considerado proficiente.

Na área ambiental, o relatório informa que 34 das 49 unidades de conservação de Rondônia não possuem plano de manejo. Esse documento estabelece regras de uso, proteção e fiscalização dessas áreas.

Os técnicos também analisaram dados de saúde materna e infantil. O relatório registra índices considerados críticos de mortalidade neonatal e materna, além de dificuldades de acesso a exames de pré-natal em diferentes regiões de Rondônia, principalmente fora de Porto Velho.

Governo terá prazo para responder ao tribunal

Marcos Rocha terá 30 dias para apresentar justificativas referentes aos 13 achados e poderá se manifestar sobre as providências sugeridas pela equipe técnica.

Caso não haja resposta dentro do prazo estabelecido, o processo poderá seguir sem a manifestação do governador, conforme as regras do Tribunal de Contas.

Depois dessa fase, o processo deverá passar por nova análise da Secretaria Geral de Controle Externo e pelo Ministério Público de Contas. Somente após essas etapas o caso retorna ao relator para prosseguimento da análise das contas de 2025.