Emenda sobre créditos de carbono leva disputa jurídica ao STF e pressiona setor de seguros

Uma emenda apresentada em 2024 pelo deputado Hugo Motta colocou o mercado de créditos de carbono no centro de uma disputa jurídica e política que agora está nas mãos do Supremo Tribunal Federal. O dispositivo foi incorporado à lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil e passou a exigir que seguradoras e empresas de previdência privada destinem parte de suas reservas técnicas à compra de créditos ambientais.

Pelo texto aprovado, 0,5 por cento dessas reservas, exigidas por lei como garantia de solvência do setor, devem ser aplicadas em créditos de carbono negociados no mercado voluntário. A estimativa é de que a medida movimente entre R$ 7 bilhões e R$ 9 bilhões por ano. A informação foi revelada pelo UOL e gerou reação imediata de entidades do sistema financeiro e ambiental.

Contestação no Supremo

A CNSeg, que representa seguradoras e empresas de previdência, acionou o STF em março de 2025. A confederação sustenta que a norma viola princípios constitucionais como a livre iniciativa, a concorrência e a liberdade econômica.

Relator da ação, o ministro Flávio Dino votou pela inconstitucionalidade da emenda. Segundo ele, a escolha do setor obrigado a investir não se baseou em critérios ambientais, mas na disponibilidade de recursos financeiros.

Para o ministro, a regra também afronta o princípio do poluidor pagador, uma vez que transfere o custo de uma política ambiental para um segmento que não figura entre os maiores emissores de gases de efeito estufa. O julgamento ocorre no plenário virtual do STF e está previsto para ser encerrado em 6 de fevereiro, conforme o calendário da Corte.

Caminho da emenda no Congresso

A emenda de Hugo Motta foi apresentada na fase final da tramitação da lei, quando o texto já havia passado pelas comissões e pelo Senado. Diferentemente do que costuma ocorrer, a proposta não veio acompanhada de justificativa formal sobre objetivos e impactos econômicos ou ambientais.

Inicialmente, o percentual proposto era de 1 por cento das reservas técnicas. No Senado, houve redução para 0,5 por cento. Ao retornar à Câmara, o então presidente da Casa, Arthur Lira, participou das articulações para levar o tema ao plenário. O relator, deputado Aliel Machado, defendeu a manutenção do percentual menor, entretanto a maioria dos líderes retomou o índice de 1 por cento. Dias depois, em outro projeto, o Congresso voltou atrás e fixou o percentual em 0,5 por cento, que acabou sancionado.

Segundo a CNSeg, essa fatia representa a retirada anual de até R$ 9 bilhões de aplicações consideradas de baixo risco, como títulos do Tesouro Nacional, para alocação em créditos negociados no mercado voluntário.

Investigações e relações políticas

Reportagens do UOL apontaram que autoridades investigam possíveis conexões entre a emenda e investimentos no mercado de carbono atribuídos a Henrique Vorcaro, pai de Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. De acordo com as publicações, a expansão do banco ocorreu paralelamente à formação de alianças políticas e à tramitação de medidas de interesse do setor financeiro.

Em declaração ao UOL, Henrique Vorcaro afirmou que atua como empresário há quatro décadas, mantém diálogo com autoridades, mas não interfere em decisões exclusivas do Congresso Nacional. Ele foi alvo de busca e apreensão na segunda fase da Operação Compliance Zero, que apura suspeitas de lavagem de dinheiro e irregularidades envolvendo fundos ligados à gestora Reag.

Créditos de carbono sob questionamento

Entre os investimentos atribuídos à família Vorcaro estão participações nas empresas Global Carbon e Golden Green, que afirmam atuar no mercado de créditos ambientais. Segundo informações publicadas, ambas foram criadas com capital social reduzido e passaram a declarar ativos bilionários em curto intervalo de tempo.

Parte dos créditos estaria vinculada a uma área de floresta em Apuí, no Amazonas. Dados do Incra indicam que a região se sobrepõe a um assentamento, o que, pela legislação, exigiria que eventuais projetos de carbono beneficiassem os assentados. Especialistas ouvidos pelo UOL apontam que, na Amazônia, áreas desse tipo costumam gerar entre um e quinze créditos por hectare ao ano, o que colocaria em dúvida as avaliações bilionárias divulgadas.

Debate ambiental e econômico

Em conversas com interlocutores, Hugo Motta afirmou que a emenda foi negociada entre líderes da Câmara e o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o deputado, a medida teria como objetivo incentivar a redução de emissões e fortalecer a agenda ambiental do país, sem direcionar recursos a empresas específicas.

O setor de seguros rebate, argumentando que a demanda real por créditos de carbono no Brasil é muito inferior àquela criada artificialmente pela norma. Para a CNSeg, o volume de recursos movimentado se aproximaria do tamanho de todo o mercado voluntário global em 2024.

Escrito com informações do site Painel Político do Jornalista Alan Alex