Justiça manda governo de Rondônia facilitar emissão da nova identidade após ação do MP

Quem precisa tirar a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) em Rondônia poderá ter mudanças no atendimento após uma decisão da Justiça que determina providências para facilitar o acesso ao documento. A medida atende parcialmente a um pedido do Ministério Público de Rondônia (MPRO), que apontou dificuldades enfrentadas pela população para conseguir agendar e emitir a identidade.

A decisão foi proferida pela 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho, após uma Ação Civil Pública apresentada pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa dos Direitos Humanos (Gaedh) e pelo Núcleo de Execução Penal (Nuep).

Entre os problemas relatados pelo Ministério Público estão a quantidade insuficiente de vagas, a abertura dos agendamentos em um único dia e horário, falhas na plataforma eletrônica e possíveis irregularidades na distribuição dos horários disponíveis.

Para quem depende do documento para conseguir atendimento médico, solicitar benefícios sociais ou resolver pendências em órgãos governamentais, essas dificuldades podem representar muito mais do que uma simples espera.

Atendimento não poderá depender apenas da internet

Uma das principais determinações da Justiça envolve pessoas que enfrentam maiores dificuldades para conseguir atendimento.

O governo de Rondônia deverá garantir prioridade a idosos, pessoas com deficiência, cidadãos em situação de vulnerabilidade social e quem precisa da identidade para ter acesso a tratamentos de saúde, benefícios assistenciais ou outros serviços indispensáveis.

Nesses casos, o atendimento não poderá ficar condicionado exclusivamente ao agendamento pela internet.

A decisão considera que a falta de um documento de identificação pode impedir o exercício de direitos e dificultar o acesso a serviços dos quais muitas famílias dependem.

Suspeita de venda de vagas também entrou na ação

Outro problema tratado no processo é a possibilidade de terceiros se apropriarem irregularmente dos horários de atendimento para comercializá-los.

O Ministério Público apontou fragilidades na segurança da plataforma de agendamento, situação que levou a Justiça a determinar providências para dificultar esse tipo de prática.

O Estado deverá apresentar informações técnicas sobre a proteção do sistema e indicar quais medidas podem impedir a reserva abusiva de horários, inclusive por ferramentas automatizadas.

A decisão não significa que a comercialização de vagas tenha sido comprovada judicialmente. O objetivo das determinações é prevenir irregularidades e melhorar a segurança do agendamento.

Governo terá 15 dias úteis para prestar esclarecimentos

A Justiça estabeleceu prazo de 15 dias úteis para que o Estado apresente informações detalhadas sobre o funcionamento do serviço.

O governo deverá explicar quais canais de atendimento estão disponíveis, como são definidas as prioridades, qual é a capacidade de produção dos documentos e em que situação se encontra o contrato relacionado à emissão das identidades.

Também terá de apresentar esclarecimentos sobre os mecanismos utilizados para proteger o sistema de agendamento.

As informações deverão permitir uma avaliação mais precisa das dificuldades enfrentadas pela população e das condições de atendimento oferecidas atualmente.

Pessoas privadas de liberdade também deverão ser atendidas

A decisão ainda trata da emissão de documentos para pessoas que estão no sistema prisional de Rondônia.

Segundo o Ministério Público, existem obstáculos que dificultam a regularização documental dessa parcela da população.

A Justiça determinou que os procedimentos já existentes sejam mantidos e que o Estado faça um levantamento para identificar quantas pessoas aguardam documentação, qual é a capacidade de atendimento e quais providências poderão ser adotadas para atender à demanda.

A regularização dos documentos é necessária para diferentes procedimentos administrativos e para o acesso a direitos previstos na legislação.

Estado terá 60 dias úteis para apresentar plano de melhorias

Além das providências imediatas, a Justiça determinou que o governo apresente, em até 60 dias úteis, um plano de ação para melhorar a emissão da Carteira de Identidade Nacional em Rondônia.

O documento deverá conter metas, prazos, levantamento da procura pelo serviço e propostas para aumentar a capacidade de atendimento em todo o estado.

Também deverão ser previstas medidas para tornar o agendamento mais acessível e reduzir os problemas que dificultam a obtenção da identidade.

O coordenador do Gaedh, promotor de Justiça Éverson Antônio Pini, destacou a importância da decisão para assegurar o direito à identificação civil e facilitar o acesso da população a serviços e benefícios garantidos por lei.

A decisão concedeu parcialmente as medidas urgentes solicitadas pelo Ministério Público. O processo judicial continua, enquanto o Estado deverá cumprir as determinações e apresentar as informações exigidas nos prazos estabelecidos.