Relatório da CPI aponta graves irregularidades na criação de reservas ambientais em Rondônia

PORTO VELHO, RO – A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa de Rondônia concluiu, após meses de investigação, que houve graves irregularidades na criação de 11 unidades de conservação no estado. O relatório final, aprovado por unanimidade, aponta falhas administrativas e jurídicas que comprometem a validade dos decretos de criação dessas áreas.

Segundo o documento relatado pelo deputado Pedro Fernandes, os decretos que criaram as unidades de conservação foram publicados sem a assinatura do governador, assinados somente dias após a publicação no Diário Oficial, constituindo uma irregularidade administrativa grave.

“Identificamos que a nulidade está presente na criação das 11 reservas”, afirmou o deputado Pedro Fernandes. “Fizemos esse trabalho com responsabilidade e agora, no final desse relatório, ficamos com a sensação de dever cumprido.”

A investigação iniciaram-se após denúncias encaminhadas ao gabinete do deputado Alex Redano pela associação de moradores da área conhecida como Soldado da Borracha. O requerimento para a criação da CPI foi aprovado em março de 2023, e a comissão foi oficialmente instituída em abril do mesmo ano.

Entre as irregularidades apontadas pela CPI estão a violação do devido processo legal, o descumprimento de exigências estabelecidas pela Lei Federal 9.985/00 e pelo Decreto 3.340/02, além da ausência de estudos técnicos adequados para fundamentar a criação das unidades.

O presidente da comissão, deputado Delegado Lucas, foi enfático ao declarar que os processos de criação das reservas estão “eivados de vícios insanáveis”. Segundo ele, houve uma inversão do processo legal: “Primeiro surgiu o interesse em criar a reserva, depois surgiu um processo que tinha a intenção somente de legalizar uma ideia política já fundamentada previamente.”

A CPI concluiu pela nulidade na criação das 11 reservas e recomendou o encaminhamento das descobertas aos órgãos competentes, incluindo o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Justiça do Estado de Rondônia.

O relatório ressalta que a CPI não tem poder para condenar, mas somente para colher informações e apresentar dados concretos aos órgãos de controle e fiscalização. O próximo passo será a aprovação do relatório em plenário e seu encaminhamento às instituições competentes para as providências legais.

A conclusão da CPI representa um importante marco na fiscalização legislativa em Rondônia e poderá ter desdobramentos significativos para o futuro das unidades de conservação no estado, afetando diretamente produtores rurais e a política ambiental regional.