O Tribunal de Contas através de sua assessoria de comunicação enviou nota ao jornalista Alan Alex, editor chefe do portal de notícias PainelPolítico, a respeito da matéria denominada “FALTA DE ATUAÇÃO POR PARTE DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO NO CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DE EMERGÊNCIA que o estado irá construir no modelo Built Suit (BTS), o mesmo utilizado para construção do Tribunal de Justiça de Rondônia, localizado na Av. Pinheiro Machado em Porto Velho, Estado de Rondônia. O processo licitatório ocorreu em modo presencial na semana passada na Bolsa de Valores em São Paulo, e contou com a participação de apenas dois consórcios, tendo o vencedor ganhado com proposta a menor no valor de R$ 500 Mil a menor do outro consórcio.
A nota traz a informação de que o Tribunal de Contas estar acompanhando de perto por meio do Processo de Contas n. 880/2021, ao qual podem ser consultados no relatório de auditoria do controle externo e decisão do conselheiro relator.
O conselheiro responsável pela decisão é Valdivino Crispim que alega em seu relatório que as irregularidades apontam para o fato da licitação ter sido realizada de forma presencial, em outro estado, ao invés de utilizar o sistema de pregão eletrônico com maior transparência.
O conselheiro também manda que o Ministério Público tome ciência da decisão, assim como o Ministério Público de Contas e a presidência do TCE.
Na decisão, Crispim indica que sejam corrigidas e justificadas, as discrepâncias no projeto, além de pedir que sejam incluídos prazos e detalhes sobre a manutenção a ser dada pelo consórcio vencedor.
Crispim também determina que o contrato não seja assinado pelo Estado, “se abstenham de adjudicar, homologar ou contratar o objeto do RDC n. 001/2021/CELHEURO/SUPEL junto ao consórcio VIGOR TURÉ, até posterior deliberação deste Tribunal quanto ao saneamento das irregularidades elencadas na conclusão do relatório do Corpo Técnico (Documento ID 1070314), com a comprovação da medida junto a esta Corte de Contas”.
Veja abaixo a íntegra da decisão:
Leia, abaixo na íntegra, a nota do TCE encaminhada a PAINEL POLÍTICO:
Caro Jornalista,
Tendo em vista notícia divulgada pelo Portal Painel Político nessa terça-feira (20/7), intitulada: “Órgãos fiscalizadores em Rondônia ignoram contrato suspeito do governo para construção do HEURO, que vai endividar o Estado por 30 anos”, esclarecemos que:
• Diferentemente do que consta no material publicado, o TCE-RO tem, sim, atuado em relação à mencionada contratação;
• Desde o início do certame, o Tribunal de Contas vem acompanhando, haja vista o Processo de Contas n. 880/2021, em que podem ser consultados, entre outras peças, relatório de auditoria do controle externo e decisão do conselheiro relator;
• Todo esse material é de domínio público, podendo ser consultado no portal do TCE-RO na internet: www.tce.ro.gov.br, no link “Consulta Processual”. Para tanto basta preencher o número do processo (0880/21) e o código solicitado, clicar em procurar, acionar o ícone “lupa” e selecionar a aba “Arquivos eletrônicos”.
Dessa forma, solicitamos a gentileza de reparação do citado material publicado por esse Portal, em especial quanto à atuação do TCE-RO no mencionado feito e nos colocamos à disposição para qualquer outro esclarecimento.
Atenciosamente,
ASCOM/TCE-RO
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