A promoção da integridade de cães e gatos é o objetivo do Programa de Bem-Estar e Proteção Animal, criado pela Prefeitura de Porto Velho, com a proposta de atender as demandas de casos de maus-tratos contra os bichos.
O programa atende ao que está previsto na Lei federal 9605/1998 Art.32, que trata da prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Conforme o programa, a responsabilidade pelo monitoramento e fiscalização dos crimes contra estes animais é da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema), Polícia Civil e Ministério Público.
Segundo o médico veterinário Bruno Gondim Sadeck, estão em criação normativas e instrumentos para atender as demandas que surgem no município. “Tivemos aprovação de uma Lei específica em outubro do ano passado, a Lei 825/20, e estamos trabalhando em novas propostas de legislação que vão nortear o trabalho da secretaria”, disse.
LIBERDADES
O Farm Animal Welfare Council (Comitê de Bem-Estar dos Animais de Fazenda), órgão consultivo independente do governo da Grã-Bretanha, elaborou um documento que apresenta as boas práticas de bem-estar animal, bem como a legislação do assunto. As regras são seguidas no mundo inteiro.
20% das ocorrências se concentram nas situações de abandono
As boas práticas indicadas pelo órgão britânico definem o que ficou conhecido como diretos dos animais através das seguintes libertadas: estar livre de fome e sede, estar livre de desconforto, estar livre de dor doença e injúria, ter liberdade para expressar os comportamentos naturais da espécie e estar livre de medo e de estresse.
As atitudes das pessoas que prejudicam a manutenção destes direitos são consideradas crimes. “A Lei que trata sobre maus-tratos já está em vigor. Recentemente, foi aprovado o aumento da penalidade, que é prisão de dois para cinco anos para estes crimes, multas e proibição da guarda. Há ainda os processos administrativos, civis e criminais que tramitam junto com as multas. Os valores dependem da gravidade do ato”, explicou.
BALANÇO
De acordo com o Programa de Bem-Estar e Proteção Animal, de janeiro de 2019 a março de 2020, em Porto Velho, houve 33 ocorrências registradas diretamente na Secretaria do Meio Ambiente, sendo 80% delas por agressões a animais. Os outros 20% se concentram nas situações de abandono, ausência de liberdades e falta de assistência médico-veterinária. De março de 2020, até o momento, foram 10 casos registrados, sendo a maior parte por abandono.
O mês de abril é dedicado ao combate à crueldade animal
O médico veterinário destaca que há notícias sensacionalistas sendo difundidas de que os animais contraem a Covid-19, fato que leva algumas pessoas a abandonarem os bichos. Sobre este fato, não há nenhuma comprovação científica.
Segundo ele, o que pode ocorrer é o animal ter contato com uma pessoa positivada e receber o vírus através de um espirro, por exemplo, e o vírus se manter na pelagem do animal funcionando como uma superfície de contato contaminante. Se outra pessoa passar a mão no pelo do animal e não fizer a higienização correta pode ser infectada.
O médico veterinário diz que a questão financeira das pessoas, agravada em decorrência da pandemia, também leva ao abandono do animal. “Muita gente ficou sem emprego. Sem condições de se sustentar, também enfrentou dificuldades com a manutenção e cuidados com seu animal, porque o custo com a alimentação, banhos em pet shops e assistência médica-veterinária de um animal é alto”, avaliou Bruno Sadeck.
MÊS LARANJA
Médico veterinário Bruno Sadeck fala sobre as denúncias
Durante todo este mês – denominado de Abril Laranja-, em todo o país, estão sendo realizadas iniciativas que promovem a sensibilização quanto aos maus-tratos de animais. Mas, devido à pandemia, as campanhas educativas são feitas apenas com postagens em redes sociais.
DENÚNCIAS
As denúncias de maus-tratos aos animais se concentram em dois órgãos: Polícia Civil (197) e Ministério Público de Rondônia (3216-3700).
Após a recepção das denúncias, os órgãos solicitam a presença da Sema para acompanhar os fatos, pois em alguns casos, é necessária uma avaliação técnica para configurar o crime.
Fonte: Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)
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