Contrato de R$ 12,6 milhões da Seduc é alvo de investigação do TCE de Rondônia

O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) decidiu investigar a fundo um contrato de R$ 12.635.470,60 entre a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e a Sistematech Desenvolvimento de Software Ltda., firmado para implantar ferramentas tecnológicas na rede estadual de ensino. A Controladoria-Geral do Estado (CGE-RO) apontou oito possíveis irregularidades na execução, entre elas pagamentos milionários sem comprovação adequada de que os produtos e serviços foram entregues. A decisão é do conselheiro Paulo Curi Neto, que considerou os valores e os indícios do relatório motivo suficiente para uma apuração mais detalhada.

Um dos pontos principais é a plataforma SAGE, que custou cerca de R$ 6,1 milhões. Segundo a CGE, não há provas suficientes de que a ferramenta tenha chegado à Secretaria de Educação. Em inspeções feitas em 2025, servidores da própria Seduc, inclusive o responsável por fiscalizar o contrato, disseram que o órgão não tinha a plataforma, mesmo com o pagamento feito em dezembro de 2024.

A plataforma Speck, voltada à avaliação socioemocional dos estudantes, também entrou na análise. O licenciamento custou cerca de R$ 6,4 milhões e foi pago antes de a execução dos serviços ser comprovada de forma regular. A fiscalização encontrou sinais de entregas parciais, mas ficou em aberto se os resultados foram usados nas escolas estaduais. Das 25.393 entrevistas previstas com alunos, 16.583 foram realizadas, o que equivale a cerca de 65% da meta.

O relatório cita ainda divergências em documentos de faturamento, dificuldade para integrar as plataformas aos sistemas que a Seduc já usava e falhas nos procedimentos de controle da própria secretaria. Há também preocupação com o tratamento de dados pessoais sensíveis dos alunos e com o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A área técnica do TCE havia recomendado arquivar o caso, porque ele não atingiu a pontuação mínima dos critérios de seletividade do tribunal. Paulo Curi Neto, no entanto, entendeu de outra forma. Para ele, o tamanho do contrato e a necessidade de esclarecer um possível dano aos cofres do estado justificam seguir com a fiscalização. A decisão registra que, até 27 de julho de 2026, não havia informação de que a Seduc tivesse aberto procedimento administrativo para apurar os fatos, identificar responsáveis ou buscar ressarcimento. Por isso, o Procedimento Apuratório Preliminar nº 02187/26 foi transformado em Representação.

Com a decisão, o secretário da Educação, Massud Jorge Badra Neto, deve enviar ao TCE-RO a documentação completa da contratação e da execução dos serviços em 15 dias, contados da ciência da decisão. A equipe técnica vai analisar o material e pode fazer novas diligências para verificar se houve prejuízo ao patrimônio do estado e quem responde por ele. O conselheiro também mandou retirar o sigilo do processo, e qualquer pessoa pode consultar os documentos.

O tribunal ainda não concluiu que houve desvio de dinheiro, dano efetivo ao erário ou responsabilidade de alguém em particular. Isso depende da análise dos documentos, das explicações dos responsáveis e das demais provas reunidas no processo. O caso segue em tramitação no TCE-RO sob o número 02187/26 e pode gerar novas medidas se as irregularidades forem confirmadas.