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A decisão sobre acabar com o sigilo em processos disciplinares contra promotores e procuradores de Justiça está, agora, nas mãos dos deputados estaduais de Rondônia. O Ministério Público do estado enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei complementar que retira da legislação a regra que mantém fechada a fase de instrução dessas apurações. Quem apresentou a proposta foi o procurador-geral de Justiça, Alexandre Jesus de Queiroz Santiago.
O texto revoga o artigo 174 da Lei Complementar nº 93, de 1993. É esse trecho que determina que a coleta de provas, os depoimentos e os demais atos do processo disciplinar aconteçam sob sigilo. Uma regra que existe há mais de trinta anos e que, até hoje, blindou boa parte do que acontece dentro dessas investigações.
Agora cabe aos parlamentares dizer se essa proteção continua valendo ou se sai da lei. Enquanto a Assembleia não votar, nada muda. Os procedimentos seguem protegidos durante toda a instrução, do jeito que sempre foram.
Na justificativa enviada aos deputados, o procurador-geral argumenta que o sigilo obrigatório não combina com o princípio constitucional da publicidade. Não é só uma opinião isolada dele. A proposta já passou pelo Colégio de Procuradores de Justiça e recebeu aprovação prévia lá dentro.
Só que ter o aval interno do MPRO não resolve o problema sozinho. A palavra final é dos deputados estaduais, e são eles que vão precisar decidir se a sociedade poderá acompanhar de perto as apurações disciplinares envolvendo membros da própria instituição. Um tipo de controle que hoje simplesmente não existe, porque o processo corre fechado do início ao fim.
Mesmo se o projeto for aprovado na Assembleia, o caminho ainda não termina ali. Falta a sanção do governador. E só depois da publicação da nova lei é que o fim do sigilo passa a valer de fato.
Até esse momento chegar, a regra atual continua em vigor. A responsabilidade por mudar isso, ou não, é da Assembleia Legislativa de Rondônia.
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