Novo Marco Legal do Saneamento Básico é objeto de ação do PDT
O partido sustenta, entre outros argumentos, que as novas regras contrariam o princípio da universalização do serviço público.
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Suspensa decisão que concedeu moratória de ISS em razão da pandemia
Segundo o ministro Dias Toffoli, não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve pagar impostos, em substituição aos gestores responsáveis.
Proibição de creditamento do PIS-Cofins de ativo imobilizado adquirido até abril de 2004 é inconstitucional
As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, instituidoras da sistemática da não cumulatividade da contribuição para o PIS-Cofins, autorizavam o desconto de créditos relativamente aos encargos de depreciação e amortização de determinados bens integrantes do ativo imobilizado.
Ministro indefere pedido contra recondução de Ramagem à direção da Abin
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o ato que tornou sem efeito a nomeação para a PF e a exoneração da Abin está dentro do poder de autotutela do presidente da República.
Inquérito das fake news é prorrogado por mais seis meses por Alexandre de Moraes
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou o inquérito das fake news, que apura a disseminação de notícias falsas e ofensas a ministros da Corte, informa o G1.
Ministro nega liminar contra nomeação de Joice Hasselman para chefiar Comunicação da Câmara
A decisão se deu no mandado de segurança impetrado por 10 deputados do PSL, que sustentam que o ato de Rodrigo Maia configura desvio de finalidade.
Ministro determina substituição de prisão temporária de Sara Giromini por medidas alternativas
Entre as medidas decretadas pelo ministro Alexandre de Moraes estão o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de contato com outros investigados.
2 x 0 – Celso condena Raupp, falta só mais um voto para que o STF forme maioria e confirme a sentença
O ex-senador é acusado de corrupção e lavagem por receber R$ 500 mil da Queiroz Galvão em 2010
Moraes quebra sigilos de mais 6 deputados e 1 senador
Além de Bia Kicis (PSL-DF), Carla Zambelli (PSL-SP), Cabo Junio Amaral (PSL-MG) e Otoni de Paula (PSC-RJ), Alexandre de Moraes quebrou os sigilos fiscal e bancário de mais 6 deputados federais e 1 senador.
Ministros da Segunda Turma repudiam intimidações ao STF e à democracia
Para a ministra Cármen Lúcia, presidente do colegiado, é inaceitável que a liberdade conquistada com a Constituição de 1988 seja ameaçada por pessoas descomprometidas com o Brasil.
Aras contesta lei capixaba sobre gratificações a magistrados
a avaliação de Augusto Aras, os dispositivos violam o regime remuneratório por subsídio em parcela única (artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal) e a competência privativa da União para dispor, por lei complementar de iniciativa do STF, sobre o regime jurídico remuneratório da magistratura nacional (artigo 93).
Ouvidoria do MP registra mais de 1900 atendimentos durante período de medidas de enfrentamento ao coronavírus
O Ministério Público de Rondônia registrou 1.968 atendimentos, por meio da Ouvidoria, no período de 20 de março a 20 de abril de 2020, quando foram decretadas medidas para enfrentamento da Pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Ministro Celso de Mello envia a Aras acusação contra Zambelli por suposto tráfico de influência
Celso de Mello encaminhou a Augusto Aras uma notícia-crime apresentada pelos Partidos dos Trabalhadores (PT) que acusa Carla Zambelli de advocacia administrativa e tráfico de influência.
Atos de agentes públicos durante a pandemia devem observar critérios técnicos e científicos
Por maioria de votos, os ministros concederam parcialmente medida cautelar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para conferir essa interpretação à Medida Provisória (MP) 966/2020.
Barroso vota a favor de MP que pune decisões contrárias à ciência
O texto da MP definiu que agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo, ou erro grosseiro.