O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu cobrar explicações do Ministério Público de Rondônia em um caso que envolve medidas adotadas pela gestão do prefeito Léo Moraes (PODE) e que resultaram na extinção da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Porto Velho (ARPV) e na criação de uma nova estrutura administrativa.
O procedimento foi aberto após ex-dirigentes da antiga agência recorrerem ao CNMP alegando que a mudança promovida pela administração municipal teria ocorrido sem justificativas técnicas, financeiras ou jurídicas suficientes. Segundo os autores da ação, a nova autarquia manteve características semelhantes às da estrutura extinta, levantando suspeitas sobre a real finalidade da alteração.
Os requerentes afirmam que a decisão tomada no início da gestão de Léo Moraes teve como consequência o afastamento de dirigentes que possuíam mandato em vigor. Eles também apontam que o Tribunal de Contas de Rondônia identificou indícios de irregularidades e registrou a existência de elementos que justificariam uma análise mais aprofundada sobre o caso.
Outro ponto que chamou atenção dos autores do pedido foi o arquivamento de procedimentos no âmbito do Ministério Público de Rondônia. Eles sustentam que questões relacionadas à constitucionalidade das leis municipais e à eventual prática de improbidade administrativa não teriam sido examinadas de forma completa.
O despacho assinado pelo conselheiro José de Lima Ramos Pereira não faz qualquer juízo sobre culpa ou irregularidade da gestão municipal. A decisão determina apenas que o procurador-geral de Justiça de Rondônia apresente informações ao CNMP no prazo de quinze dias úteis para subsidiar a análise do procedimento.
Com a abertura da apuração administrativa no Conselho, a discussão sobre a extinção da ARPV e a criação da nova agência passa a ser acompanhada em âmbito nacional, enquanto o Ministério Público de Rondônia prepara sua manifestação oficial.
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